Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de usar nosso serviço.
Interpretação e Definições
Interpretação — As palavras em que a letra inicial é maiúscula têm significados definidos nas condições seguintes, independentemente de aparecerem no singular ou no plural.
Definições — Para os fins destes Termos e Condições:
- Afiliada significa uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controle comum com uma parte, em que "controle" significa a propriedade de 50% ou mais das participações com direito a voto.
- A Empresa (referida como "Visa Business", "Nós" ou "Nosso") refere-se à Visa Business, com sede em Park Sul, Brasília – DF, Edifício SEAT, Quadra 08, Conjunto B, Lotes 15/16, Sala 302, Guará, 71215-242.
- País refere-se a: Brasil.
- Serviço refere-se ao website e aos serviços de consultoria contratados.
- Termos e Condições significam estes Termos, que formam todo o contrato entre Você e a Empresa quanto ao uso do Serviço.
- Website refere-se ao endereço acessível em https://visabusiness.com.br/.
- Você significa o indivíduo que acessa ou usa o Serviço, ou a entidade em nome da qual esse indivíduo o acessa.
Reconhecimento
Estes são os Termos e Condições que regem o uso deste Serviço e o contrato que opera entre Você e a Empresa. Seu acesso e uso do Serviço está condicionado à Sua aceitação e conformidade com estes Termos e com a Política de Privacidade. Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda em ficar vinculado por estes Termos.
Natureza dos serviços — consultoria, não advocacia
A Visa Business é uma consultoria especializada em inteligência de negócios aplicada a processos imigratórios norte-americanos e em consultoria empresarial. A Empresa não é escritório de advocacia, não presta serviços advocatícios — no Brasil ou nos Estados Unidos — e não exerce representação legal do contratante perante o USCIS (United States Citizenship and Immigration Services) ou qualquer outro órgão. Em razão de sua natureza consultiva, a Empresa não elabora, não assina e não protocola o formulário G-28 (Notice of Entry of Appearance as Attorney or Accredited Representative), privativo de advogados e representantes credenciados. Os documentos produzidos não constituem aconselhamento jurídico; recomenda-se que o contratante que deseje orientação legal ou representação contrate advogado de imigração licenciado, às suas expensas. As obrigações assumidas são de meio, e não de resultado, consistindo na elaboração técnica e diligente dos documentos contratados. A Empresa não promete, garante ou sugere aprovação, prazo de decisão ou qualquer desfecho de petição.
Links para outros websites
Nosso Serviço pode conter links para websites ou serviços de terceiros que não pertencem nem são controlados pela Empresa. A Empresa não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros.
Encerramento
Podemos encerrar ou suspender Seu acesso imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos. Após o término, o seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente.
Limitação de responsabilidade
Não obstante os danos que você possa sofrer, a responsabilidade total da Empresa e de seus fornecedores, sob qualquer disposição destes Termos, e sua compensação exclusiva, serão limitadas ao valor efetivamente pago por Você pelo serviço contratado ou R$ 100 (cem reais) se Você não comprou nada através do Serviço. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Empresa ou seus fornecedores serão responsáveis por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequentes — incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer decisão, exigência ou indeferimento proferido por autoridade migratória.
Isenção de responsabilidade "tal como está" e "como está disponível"
O Serviço é fornecido "tal como está" e "como está disponível", com todas as falhas e defeitos, sem garantia de qualquer tipo. A Empresa nega expressamente todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a propósito específico, título e não violação, e não representa que o Serviço alcance os resultados pretendidos perante qualquer autoridade.
Da propriedade do material
Todos os materiais disponibilizados no website, incluídos a logomarca, os artigos e a estrutura metodológica de produção, ressalvados os links de terceiros, são propriedade intelectual da Empresa e protegidos pelo Direito Autoral. Os documentos entregues ao contratante podem ser por ele utilizados no processo a que se destinam; a revenda, o sublicenciamento ou a reprodução da metodologia sem contrato específico são vedados. As informações e documentos fornecidos pelo contratante permanecem de sua titularidade.
Legislação aplicável
As leis do país, excluindo suas regras de conflitos de leis, regerão estes Termos e Seu uso do Serviço.
Resolução de disputas
Havendo dúvida ou questão sobre o Serviço, você concorda em primeiro tentar resolver a disputa informalmente, priorizando conciliação e mediação. Não sendo possível a resolução extrajudicial, o foro competente eleito será o de Brasília – DF.
Para usuários da União Europeia
Se você é um consumidor da União Europeia, se beneficiará de todas as disposições obrigatórias da lei do país em que reside.
Divisibilidade & Renúncia
Divisibilidade — Se qualquer disposição destes Termos for inexequível ou inválida, será alterada e interpretada para atingir seus objetivos na medida do possível, permanecendo as demais em pleno vigor.
Renúncia — A falha em exercer um direito ou exigir o cumprimento de uma obrigação não afetará a capacidade de exercê-lo posteriormente.
Interpretação da tradução
Estes Termos podem ter sido traduzidos. Você concorda que o texto original em português prevalecerá no caso de uma disputa.
Alterações nestes Termos & Condições
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, faremos esforços razoáveis para fornecer aviso com pelo menos 30 dias de antecedência.
Contate-nos
Dúvidas sobre estes Termos: contato@visabusiness.com.br.
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